PORTARIA GM/MPO Nº 109, DE 7 DE MAIO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 114.643.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "c", item "7", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 114.643.795,00 (cento e quatorze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
26000 - Ministério da Educação
26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 3.423.387 | ||||||
| 0901 0625 0043 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 3.423.387 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.423.387 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.423.387 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.423.387 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 8.706.463 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 8.706.463 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 8.706.463 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 8.706.463 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.706.463 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 05 122 | 500.000 | ||||||
| 0032 216H 0002 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior | 05 122 | 500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0910 0017 | Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA) | 28 846 | 875.000 | ||||||
| 0910 0017 0002 | Contribuição à Organização Internacional do Café - OIC (MAPA) - Exterior | 28 846 | 875.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 875.000 | |||
| 0910 0057 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) | 28 846 | 820.000 | ||||||
| 0910 0057 0001 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional | 28 846 | 820.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 820.000 | |||
| 0910 0069 | Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) | 28 846 | 1.750.000 | ||||||
| 0910 0069 0001 | Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) - Nacional | 28 846 | 1.750.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 1.750.000 | |||
| 0910 0070 | Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) | 28 846 | 3.600.000 | ||||||
| 0910 0070 0002 | Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) - Exterior | 28 846 | 3.600.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 3.600.000 | |||
| 0910 0089 | Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (ANATEL) | 28 846 | 26.750.000 | ||||||
| 0910 0089 0002 | Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (ANATEL) - Exterior | 28 846 | 26.750.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 26.750.000 | |||
| 0910 00AQ | Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude - OIJ (MJSP) | 28 846 | 105.000 | ||||||
| 0910 00AQ 0002 | Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude - OIJ (MJSP) - Exterior | 28 846 | 105.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 105.000 | |||
| 0910 00BA | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) | 28 846 | 8.540.000 | ||||||
| 0910 00BA 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - Exterior | 28 846 | 8.540.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 8.540.000 | |||
| 0910 00BC | Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) | 28 846 | 2.200.000 | ||||||
| 0910 00BC 0002 | Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) - Exterior | 28 846 | 2.200.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 2.200.000 | |||
| 0910 00BG | Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) | 28 846 | 4.150.000 | ||||||
| 0910 00BG 0002 | Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) - Exterior | 28 846 | 4.150.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 4.150.000 | |||
| 0910 00BU | Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) | 28 846 | 530.000 | ||||||
| 0910 00BU 0002 | Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) - Exterior | 28 846 | 530.000 |
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 8.706.463 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 8.706.463 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 8.706.463 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 8.706.463 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.706.463 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 05 122 | 500.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 05 122 | 500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 3.423.387 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 3.423.387 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.423.387 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0910 0007 | Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC) | 28 846 | 274.118 | ||||||
| 0910 0007 0002 | Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC) - Exterior | 28 846 | 274.118 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 274.118 | |||
| 0910 00B7 | Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) | 28 846 | 875 | ||||||
| 0910 00B7 0002 | Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - Exterior | 28 846 | 875 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 875 | |||
| 0910 00W6 | Contribuição à Convenção para a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens - CMS (MMA) | 28 846 | 649.520 | ||||||
| 0910 00W6 0002 | Contribuição à Convenção para a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens - CMS (MMA) - Exterior | 28 846 | 649.520 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 649.520 | |||
| 0910 0128 | Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) | 28 846 | 10.284.036 | ||||||
| 0910 0128 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - Exterior | 28 846 | 10.284.036 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 10.284.036 | |||
| 0910 0221 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) | 28 846 | 36.382.339 | ||||||
| 0910 0221 0002 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Exterior | 28 846 | 36.382.339 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 36.382.339 | |||
| 0910 0287 | Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA) | 28 846 | 1.361.273 | ||||||
| 0910 0287 0002 | Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA) - Exterior | 28 846 | 1.361.273 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 1.361.273 | |||
| 0910 0867 | Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) | 28 846 | 1.744.275 | ||||||
| 0910 0867 0002 | Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) - Exterior | 28 846 | 1.744.275 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 1.744.275 | |||
| 0910 0869 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) | 28 846 | 24.256.097 | ||||||
| 0910 0869 0002 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - Exterior | 28 846 | 24.256.097 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 24.256.097 | |||
| 0910 0873 | Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) | 28 846 | 22.724.818 | ||||||
| 0910 0873 0002 | Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - Exterior | 28 846 | 22.724.818 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 22.724.818 | |||
| 0910 0B75 | Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) | 28 846 | 4.036.594 | ||||||
| 0910 0B75 0002 | Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) - Exterior | 28 846 | 4.036.594 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 4.036.594 | |||
| 0910 0C37 | Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE) | 28 846 | 300.000 | ||||||
| 0910 0C37 0002 | Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE) - Exterior | 28 846 | 300.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 105.437.332 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 105.437.332 | ||||||||
SIMONE TEBET